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IR 2020: Governo prorroga prazo de entrega de declaração para 30 de Junho
O Ministério da Economia anunciou nesta quarta-feira (1º) que o prazo para entrega das declarações de Imposto de Renda de pessoas físicas 2020 foi prorrogado por 60 dias. A entrega, que devia ser feita até o dia 30 de Abril, poderá ser realizada até 30 de Junho.
A decisão ocorre por causa da crise do coronavírus. A multa que seria aplicada para quem não entregasse em 30 de Abril só será cobrada se o contribuinte estourar o novo prazo, até 23h59 de 30 de Junho.
Outro prazo que muda será o de entrega das restituições. O primeiro lote estava marcado para 29 de maio, mas isso terá de mudar porque ainda estaremos no período de entrega, em razão desse adiamento.
Mesmo tendo mais tempo, lembre-se de quem entrega a declaração primeiro tem maiores chances de receber a restituição antes.
Na semana passada, a Receita Federal também havia adiado a entrega do Imposto de Renda de MEIs (microempreendedores individuais) e empresas no regime de Simples Nacional.
https://economia.uol.com.br/imposto-de-renda/noticias/redacao/2020/04/01/medidas-ministerio-da-economia.htm
Medida Provisória n° 931, de 2020 – Sociedades Anônimas / Limitadas e Cooperativas
Sociedades Anônimas / Limitadas e Cooperativas:
Autoriza que as Sociedades Anônimas, Sociedades Limitadas e Cooperativas realizem as respectivas assembleias (AGO) no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social.
Possibilita que os sócios das Sociedades Limitadas, os associados de Cooperativas e os acionistas de Sociedades Anônimas Abertas e Fechadas votem a distância em reunião ou assembleia geral, nos termos do disposto na regulamentação dos órgãos responsáveis.
Junta Comercial:
Enquanto durarem as medidas restritivas ao funcionamento da Juntas Comerciais decorrentes do COVID 19, atentar-se nas seguintes exceções:
- Para os atos assinados a partir de 16 de Fevereiro de 2020, o prazo de 30 dias para arquivamento na Junta Comercial, a cuja data retroagirá seus efeitos, será contado da data em que Junta Comercial respectiva restabelecer a prestação regular dos seus serviços; e
- Dispõe que, em razão da pandemia da covid-19, a exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos fica suspensa a partir de 1º de Março de 2020 e o arquivamento deverá ser feito na Junta Comercial respectiva no prazo de 30 dias, contado da data do reestabelecimento da prestação regular dos serviços.
https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/141309
Contribuintes já entregaram mais de 8,1 milhões de declarações do IRPF
A Receita Federal recebeu até as 11h de hoje 8.195.164 declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, o auditor-fiscal Joaquim Adir, a expectativa é de que 32 milhões de contribuintes entreguem a declaração este ano.
O prazo de entrega da declaração se encerra no dia 30 de Abril.
Os contribuintes poderão obter as orientações sobre a Declaração do IRPF 2020 no endereço IRPF2020.
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/03/30/contribuintes-ja-entregaram-mais-de-81-milhoes-de-declaracoes-do-irpf.htm
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
DOU 26.03.2020
Altera, para a declaração anual referente à data-base de 31 de
Dezembro de 2019, e para a declaração trimestral referente à data-base de
31 de Março de 2020, os prazos de que trata a Circular nº 3.624, de 6 de
Fevereiro de 2013, que estabelece períodos de entrega da declaração de
Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 24 de Março de 2020, com base nos arts. 2º, § 2º, e 11 da Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e na Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001,
Resolve:
Art. 1º Fica estendido para as 18 horas de 1º de Junho de 2020 o prazo final para apresentação ao Banco Central do Brasil da declaração anual referente à data-base de 31 de Dezembro de 2019 de que trata o inciso I do art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de Fevereiro de 2013.
Art. 2º Fica compreendido entre 15 de Junho de 2020 e as 18 horas de 15 de Julho de 2020 o período de que trata o inciso II do art. 1º da Circular nº 3.624, de 2013, para a declaração trimestral referente à data base de 31 de março de 2020.
Art. 3º Esta Circular entra em vigor em 1º de Abril de 2020.
http://www.normaslegais.com.br/legislacao/circular-bacen-3995-2020.htm
Bancos já estão subindo juros e reduzindo prazos de empréstimos, diz BC
O BC (Banco Central) já identificou que os bancos têm aumentado os juros e reduzido os prazos para novos empréstimos, a partir da pandemia de coronavírus. Segundo o presidente da instituição, Roberto Campos Neto, as medidas tomadas para reforçar o caixa dos bancos em R$ 1,2 trilhão são uma resposta ao processo de elevação das taxas.
“O BC está monitorando o mercado de crédito, conversando com os setores que podem ser impactados, com bancos grandes, médios e empresas de meio de pagamentos para checar se existe algum problema de repasses. Podemos tomar mais medidas e estamos monitorando para que os efeitos dessas ações cheguem na ponta”, declarou Campos Neto.
Entretanto, o presidente do BC não detalhou que medidas podem ser tomadas garantir que os bancos ofereçam crédito aos clientes. A estimativa de crescimento do mercado de crédito em 2020 foi reduzida, de 8,1% para 4,8% —uma queda de 41%. Se o número se confirmar, o crescimento será menor que em 2019 (6,5%).
Apesar de reduzir a estimativa de crescimento do mercado de crédito, o diretor de Política Econômica BC, Fabio Kanczuk, declarou que a projeção não levou em contas as medidas que reforçaram o caixa dos bancos em R$ 1,2 trilhão.
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/03/26/alta-de-juros-e-queda-de-prazo-para-cliente-ja-ocorre-diz-presidente-do-bc.htm
