Entenda o que muda no seu negócio com a Lei da Liberdade Econômica

PRINCIPAIS PONTOS DA LEGISLAÇÃO

Dispensa de Alvará

Negócios  considerados de baixo risco estão dispensados de licença, autorização e alvará para poder funcionar

Flexibilização do Ponto

Aumenta de 10 para 20 o número mínimo de empregados por estabelecimento para ser obrigatória a anotação da jornada e libera o ponto por exceção, se acordado

Carteira de Trabalho Digital

Institui a emissão eletrônica do documento; a identificação do empregado passa a ser feita pelo número do CPF

Separação da Pessoa Jurídica

Assegura a divisão entre o patrimônio da pessoa jurídica e da física, a não ser em casos de fraude

Desburocratização de Documentos

Permite o arquivamento digital de documentos e que a autenticidade de uma cópia seja comprovada pela comparação com o papel original, dispensando a autenticação

Dispensa de Alvará

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm